PÁGINA [1] DE [2] Via Rápida Empresa - VRE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Guarulhos É importante saber que: Governo do Estado de São Paulo 1 2 3 . Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. . Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado. . Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação. 4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento. 5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão. 6. Este documento foi emitido com base no artigo 7º, item 1 do Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010. Trata-se de um documento parcial, e que não produz os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. Para obter o Certificado de Licenciamento, finalize as licenças dos órgãos integrados que ainda estão pendentes. Verifique a situação das licenças abaixo. DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO: PROTOCOLO/NÚMERO Nº SOLICITAÇÃO DATA DA SOLICITAÇÃO DATA DE VALIDADE SPM2530122168 4077190 27/02/2025 27/02/2030 DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL CNPJ ASSOCIACAO CRISTA PAZ ESPERANCA E ADJACENTES NATUREZA JURÍDICA 00.211.393/0013-16 Inscrição Municipal Associação Privada A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO? Sim FORMA DE ATUAÇÃO Estabelecimento Fixo ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO RUA MANGARATIBA, 272 PARQUE SAO MIGUEL, Guarulhos - SP CEP: 07260230 ÁREA DO ESTABELECIMENTO 676.00 644.71 ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M²) ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS 8511200 - Educação infantil - creche ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS Sede

PÁGINA [2] DE [2] ANÁLISE DE VIABILIDADE PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 27/02/2025 TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 0946159017700000 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO: LICENCIAMENTO INTEGRADO Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido. Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido. Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística / CETESB TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE ISENTO 4303090 27/02/2025 INEXISTENTE FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: » » Atividades exercidas no local: 8511-2/00 - Educação infantil - creche Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais). » Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de terra acima de 100 m³ (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas. MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO: » A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, deverá haver nova solicitação. Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO 7/02/2025 FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES: CNAE 2 8511-2/00 » Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Prefeitura de Guarulhos O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido.